Termos de Uso

Última atualização: Outubro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da SendVox, uma marca da Digital Vox Telecom, você (doravante "CONTRATANTE") concorda irrevogavelmente com os presentes Termos de Uso.

2. Natureza dos Serviços

A SendVox atua exclusivamente como intermediadora tecnológica (gateway). Fornecemos a infraestrutura de software para o envio de mensagens SMS. A entrega final depende exclusivamente das Operadoras de Telefonia (VIVO, TIM, CLARO, OI, etc.).

A SendVox NÃO é uma agência de marketing, não cria o conteúdo das mensagens e não possui controle sobre quem recebe as mensagens enviadas pelo CONTRATANTE.

3. Isenção de Responsabilidade (Limitação de Responsabilidade)

A Digital Vox Telecom / SendVox fica expressamente isenta de qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa decorrente de:

Falhas de Operadoras: Não garantimos 100% de entrega, pois dependemos de sinal, disponibilidade de torre e filtros anti-spam das operadoras de telefonia.
Conteúdo das Mensagens: O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pelo teor das mensagens enviadas.
Lucros Cessantes: A SendVox não se responsabiliza por prejuízos financeiros, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes de falhas no envio ou atrasos de SMS.

4. Obrigações do Contratante (Política Anti-Spam e Fraude)

É estritamente proibido utilizar a plataforma para:

Envio de SPAM, Phishing, Smishing ou qualquer tentativa de fraude.
Envio de conteúdo ilícito, pornográfico, racista, ofensivo ou que viole direitos autorais.
Envio para bases de dados compradas ou sem consentimento (Opt-in) dos destinatários.

Penalidade: O descumprimento resultará no bloqueio imediato da conta, sem direito a reembolso dos créditos existentes, e notificação às autoridades competentes.

5. Créditos e Pagamentos

Modelo Pré-pago: O serviço funciona mediante compra antecipada de créditos.
Sem Validade: Os créditos adquiridos não possuem data de expiração, desde que a conta permaneça ativa e em conformidade com estes termos.
Não Reembolsável: Uma vez creditados na conta, os valores não são passíveis de estorno ou reembolso, visto que a infraestrutura já foi disponibilizada.

6. Indenização

O CONTRATANTE concorda em indenizar e isentar a SendVox / Digital Vox Telecom de quaisquer multas, processos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da plataforma ou violação destes Termos.

7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca da sede da Digital Vox Telecom para dirimir quaisquer dúvidas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.